Nesta quinta-feira (11 de março de 2021), foi apresentado na Câmara Municipal de Panelas/PE, o Projeto de Lei de autoria do vereador José Jadiel de Andrade (Pierre Logan).
O Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
O projeto estabelece ainda que as vias e logradouros públicos do Município de Panelas, loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto em lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou ligados à natureza.
As propostas de mudança de identificação de logradouros, obrigatoriamente ocorrerá através de Projetos de Lei de iniciativa popular conforme a Constituição Federal ou Projeto de Lei apresentado por vereadores.
A aprovação dos Projetos de Lei referente a alteração de identificação do logradouro se dará por no mínimo 2/3 dos vereadores, segundo PL apresentada.
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