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PROJETO DE LEI: Criação da Feira Livre de São Lázaro

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O Projeto de Lei nº 10/2021 de autoria do vereador José Jadiel de Andrade (Pierre Logan) trata da criação d a Feira Livre da Agricultura Familiar do …

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Vereador atuante pelo município de Panelas. Prêmio Destaque do Nordeste pela UVB/PE.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública negar Publicidade a atos oficiais - Art. 11, inc. IV, da Lei 8.429/1992.

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