De acordo com a Carta Magna (Constituição Federal) o Poder Legislativo é um poder independente e autônomo para o exercício de funções constitucionais e legais.
Para cada ente federado, há uma estrutura de Poder Legislativo:
- União: Formada pelo Congresso Nacional com duas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), compondo-se, respectivamente, de 513 deputados federais e 81 Senadores da República.
- Estados: Formados pelas Assembleias Legislativas e seus deputados Estaduais.
- Distrito Federal: Formado pela Câmara Legislativo do Distrito Federal e seus deputados distritais.
- Municípios: Formados pelas Câmaras Municipais, composta de vereadores.
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